Processo 0006037-65.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19928/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814769 NÚMERO ÚNICO: 0006037-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500871304 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500871304 EMBARGANTE - IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA ADVOGADO - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415/RJ EMBARGADO - JESSICA GETIRANA SOUZA DE SANTANA ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA). VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E APENAS REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO QUANTO A PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ECOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AVULTA, AINDA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A ABREVIATURA DO CURSO, CONTRADIÇÃO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL E OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A) SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU, EFETIVAMENTE, EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. B) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. C) SE HÁ CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE AUSENTES VÍCIOS INTEGRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ESTRITA DESTINADA A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO JÁ DECIDIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. AS TESES REPUTADAS OMISSAS (FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COMPETÊNCIA ABSOLUTA) NÃO FORAM DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA AD QUEM NA APELAÇÃO, POIS SEQUER FORAM ALI VENTILADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO A EXIGIR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL.REDISCUSSÃO INDEVIDA. O QUE SE VERIFICA É A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FIXAÇÃO/REDUÇÃO DO DANO MORAL  PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ACLARATÓRIA, AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022.PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC). AINDA ASSIM, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REGISTRAM-SE COMO SUSCITADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE, SEM, CONTUDO, ALTERAR-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO…

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