Processo 0006041-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27760/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814774 NÚMERO ÚNICO: 0006041-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585502763 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - SSEBAASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA SAUDE E AFINS DA ADMINIST ADVOGADO - TÂMARA CAROLINE SENTO-SÉ LOBÃO MENÊSES DE SOUSA - OAB: 57106/BA AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A AGRAVADO - ASTEBA ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO E AF ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE AGRAVADO - CRED CESTA AGRAVADO - BANCO MASTER S A AGRAVADO - BANCO DIGIO S.A., AGRAVADO - JADSON NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO - DIEGO FONSECA ALVES - OAB: 71148/BA AGRAVADO - FAMCRED FACTORING MERCANTIL DE CREDITO LTDA AGRAVADO - INSTITUTO ASSISTENCIAL DO ESTADO DA BAHIA (IESBA) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO A QUO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A LIMITAÇÃO DE 30% DEVE SER APLICADA DE FORMA ABSOLUTA MESMO QUANDO A RENDA REMANESCENTE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR; (II) SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE AUXÍLIO FINANCEIRO PERMITE A INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA SEM A OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 14.181/2021; E (III) SE HOUVE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.3- O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL, PARA FINS DE SUPERENDIVIDAMENTO, POSSUI BALIZAMENTO OBJETIVO NO ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022, FIXADO EM R$ 600,00(-).4- NO CASO CONCRETO, O RENDIMENTO LÍQUIDO DO AGRAVADO É DE R$ 5.666,77(-), RESTANDO-LHE, APÓS A LIMITAÇÃO DE 30%, O MONTANTE DE R$ 3.966,73(-), VALOR QUE EXCEDE EM MAIS DE 600% O PARÂMETRO LEGAL DE PROTEÇÃO.5- ASSIM, A IMPOSIÇÃO DA REGRA DOS 30% EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 104-A DO CDC, CONFIGURA INTERFERÊNCIA PREMATURA NA AUTONOMIA DAS VONTADES E NO PACTA SUNT SERVANDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA POR PRIVAÇÃO DE RECURSOS BÁSICOS.6- REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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