Processo 0006042-94.2019.8.18.0140
TJPI • APELAçãO CRIMINAL
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006042-94.2019.8.18.0140 AGRAVANTE: F. J. F. R. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do pra
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