Processo 0006044-10.2025.8.25.0027

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202550101459 NÚMERO ÚNICO: 0006044-10.2025.8.25.0027 REQUERENTE : . (E.D.S.) ADV. : MARÍLIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO ARANTE - OAB: 15388-SE REQUERENTE : . (L.S.F.) ADV. : MARÍLIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO ARANTE - OAB: 15388-SE REQUERIDO : . (L.S.F.) DECISÃO/DESPACHO....: DA GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA COM A MENOR L.S.F., NASCIDA EM 13/04/2020: FICA AINDA ACORDADO GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA, RESIDÊNCIA COM ELA, COMO JÁ OCORRE, E A CONVIVÊNCIA COM O PAI, TENDO EM VISTA QUE O MESMO RESIDE EM OUTRO ESTADO, ATRAVÉS DE CHAMADAS E LIGAÇÕES DE VÍDEO, BEM COMO QUE, NAS FÉRIAS ESCOLARES DA CRIANÇA, O GENITOR PODERÁ FICAR METADE DO PERÍODO COM A FILHA, FICANDO SOB A SUA RESPONSABILIDADE O DESLOCAMENTO DELA, INCLUINDO AS DESPESAS. OUTROSSIM, CASO O GENITOR ESTEJA NA MESMA CIDADE QUE A FILHA, PODERÁ ESTAR COM ELA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM A GENITORA. 1.DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR L.S.F., NASCIDA EM 13/04/2020: 1.1 O GENITOR, ORA REQUERIDO, LEANDRO SANTOS FERREIRA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, COMPROMETE-SE A PAGAR SUA FILHA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE ATUALMENTE AO TOTAL DE R$324,20 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), A SER DESCONTADO NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA FONTE PAGADORA DEVERÁ SER OFICIADA, QUAL SEJA: FOX MOTOCYCLO, AV RIO CAMACARI S/N LOJA · BAIRRO: CAMAÇARI DE DENTRO · CEP. 42804-539 · MUNICÍPIO. CAMACARI /BA, (71) 3622-4839 . 1.2 ACORDAM AS PARTES QUE OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2026, E O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 1° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, COM A PRIMEIRA PARCELA PREVISTA PARA 01º DE JUNHO DE 2026. 3. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO: AS DESPESAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO OFERTADAS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS, FARDAMENTO), SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, E APRESENTAÇÃO DE RECEITAS, ORÇAMENTOS, NOTAS, RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4. FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA/PIX, EM NOME DA GENITORA DA CRIANÇA, ORA REQUERENTE, ELIANA DOS SANTOS , CPF XXX.XXX.XXX-XX , AGÊNCIA 0655, CONTA POUPANÇA 17104983-7, BANCO NEON, CHAVE PIX (EMAIL) LORENASANTOSFERREIRA1304@GMAIL.COM ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO CPC. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, OS AUTOS DEVEM SEGUIR À DEFENSORIA PÚBLICA, EM SEGUIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E POR FIM, AO MM JUIZ(A) DE DIREITO, PARA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SEM MAIS, AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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