Processo 0006046-27.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714779 NÚMERO ÚNICO: 0006046-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560200390 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - MARIA VALDELICE MELO ADVOGADO - JULIANA ALMEIDA SOUSA - OAB: 13893/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GRACCHO CARDOSO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E QUE EVENTUAL SENTENÇA SERIA PROFERIDA COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO BANCO RÉU É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; E (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA OITIVA PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM FREQUENTE REPETIÇÃO DOS MESMOS REQUERENTES EM DEZENAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS, AFASTA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE TODA ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDADO CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS, TORNANDO A OITIVA PESSOAL DA PARTE AUTORA PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. EMBORA A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO BANCO  CONTRATO DIGITAL, RELATÓRIO DE ASSINATURAS CERTIFICADO PELA BRY TECNOLOGIA, TRILHA DE EVENTOS DA CONTRATAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA TED NO VALOR DE R$ 6.500,00 CREDITADO NA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  APRESENTE APARENTE ROBUSTEZ, TAL CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE VÍCIO NO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.A PROVA ORAL NÃO SE DESTINA A INFIRMAR OU CONFIRMAR O QUE JÁ ESTÁ DOCUMENTADO, MAS A REVELAR ASPECTOS SUBJETIVOS DA OPERAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS SÃO INCAPAZES DE DEMONSTRAR, TAIS COMO A EFETIVA CIÊNCIA DA CONTRATANTE, A AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU INDUÇÃO AO ERRO E A REAL COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, CONSAGRADO NO ART. 371 DO CPC, IMPÕE AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO LIVRE E FUNDAMENTADA DE TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS, SENDO LEGÍTIMA E RECOMENDÁVEL A DETERMINAÇÃO DA PROVA ORAL COM FULCRO NO ART. 370 DO CPC, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DO CENÁRIO DE LITIGIOSIDADE REPETITIVA NESSA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO…

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