Processo 0006052-44.2025.8.25.0008

AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202590201737 NÚMERO ÚNICO: 0006052-44.2025.8.25.0008 REQUERENTE : . (J.P.S.R.) ADV. : MARIANNA SANTOS MONTALVAO - OAB: 10010-SE REQUERIDO : . (R.C.) ADV. : JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSTATEI A EXISTÊNCIA DE FEITO APENSO AO PRESENTE DE Nº202690200770 QUE TRATA DO MESMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, OPORTUNIZO A ADVOGADA DO SENHOR JOSÉ PEDRO SANTOS RODRIGUES NOS TERMO DO ARTIGO 9º E 10 DO CPC PARA SE MANIFESTAR QUANTO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS AÇÕES. DADA A PALAVRA A ADVOGADA DO SENHOR JOSÉ PEDRO SANTOS RODRIGUES, MANIFESTOU-SE TRATAR O PROCESSO DO MESMO OBJETO COM AS MESMAS PARTES. O JUIZ PASSOU A EXARAR SENTENÇA NO PROCESSO Nº202690200770: “TRATA-SE DE FEITO COM AS MESMAS PARTES E COM O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, AJUIZADO EM DATA POSTERIOR, ESTANDO AINDA EM ANDAMENTO O PROCESSO 202590201737. ANTE O EXPOSTO, EXTINGUO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PROCESSO Nº202690200770 NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC. SEM CUSTAS EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE ATA, ENCARTANDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº202690200770, LANÇANDO-SE O MOVIMENTO DE JULGADO SEM MÉRITO NAQUELES AUTOS. DEU-SE INÍCIO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A PRESENTE DATA NOS AUTOS DO PROCESSO 202590201737. DANDO SEGUIMENTO A CONCILIAÇÃO, AS PARTES PASSARAM A ENTABULAR ACORDO: 1 – FICA FIXADA A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA P.M.C.S JUNTO A SUA GENITORA ROSEANE CORREIA. 2 – FICA ESTABELECIDA A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A SENHORA ROSEANE CORREIA E O SENHOR JOSÉ PEDRO SANTOS RODRIGUES. 2.1 – COMO PRIMEIRO PONTO DE DECISÃO CONJUNTA NO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA, OS GENITORES AJUSTARAM QUE BUSCARÃO VIABILIZAR O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO COM MIGUEL, CUIDANDO DA FREQUÊNCIA DE MIGUEL NOS ATENDIMENTOS E SE COLOCANDO ABERTOS A INCLUSIVE PARTICIPAREM DE ALGUMA SESSÃO INDICADA PELO PSICÓLOGO NO CUIDADO DA RECONSTRUÇÃO DE RELACIONAMENTO DE MIGUEL COM O GENITOR. 2.2 – AJUSTARAM AINDA QUE OCORRENDO O RETORNO DA FAMÍLIA MATERNA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA OU OUTRA BASE TERRITORIAL, QUE SEJA COMPROVADO PELA GENITORA A REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA ESCOLAR DA CRIANÇA. 3 – FICA AJUSTADO NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE A CRIANÇA FICARÁ NA COMPANHIA DA FAMÍLIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, NOS FINAIS DE SEMANA DE TRABALHO DA GENITORA, BUSCANDO A CRIANÇA NA ESCOLA NA SEXTA-FEIRA, RETORNANDO COM ESTA PARA A CASA MATERNA NO DOMINGO POR VOLTA DE 18:00 HORAS. 4 – NOS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS OS GENITORES AJUSTARÃO A REGRA DE CONVIVÊNCIA JUNTAMENTE COM A CRIANÇA. 5 – FICA AJUSTADO ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, HOJE CORRESPONDENTE A R$ 324,20, INTEGRALIZADO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS NA CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA, ROSEANE CORREIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX, A SABER, AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE Nº 172856332-1, BANCO NUBANK, PIX: ROSEANECORREIA460@GMAIL.COM, INICIANDO-SE NO MÊS DE SETEMBRO DE 2026. 1.1 – ESTANDO O REQUERIDO EMPREGADO COM CARTEIRA ASSINADA, O VALOR DE 20% INCIDIRÁ SOB OS SEUS RENDIMENTOS, FEITOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS INCIDINDO TAMBÉM SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. 6 - AS DESPESAS MÉDICAS E DE MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO SERÃO DIVIDIDAS 50% PARA CADA UM DOS GENITORES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. 7 – AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DISPENSANDO O PRAZO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO ANUIU COM O ACORDO FIXADO. O JUIZ PASSOU A EXARAR SENTENÇA: “TRATA-SE DE ACORDO ENTABULADO POR…

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