Processo 0006053-64.2012.4.02.5050

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0006053-64.2012.4.02.5050/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : GERALDO HERMES DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO BENICIO (OAB ES018446) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAR O ACÓRDÃO DO EVENTO 93, OUT36 AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 692. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS PELO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, LEVANDO EM CONTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA EC 113/21, NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, A PARTIR DE 09.12.2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

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