Processo 0006055-73.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820518 NÚMERO ÚNICO: 0006055-73.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001455 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400773507 APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE APELADO - MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO - PAULO ARTUR PEREIRA DE GOIS - OAB: 12587/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (TRASTUZUMABE DERUXTECAN). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE SERGIPE E PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.A CAUSA VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECAN (ENHERTU) E FOSAPREPITANTO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE MAMA (CARCINOMA DUCTAL INVASIVO, HER POSITIVO), PARA USO CONTÍNUO POR TEMPO INDETERMINADO.A SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO E O MUNICÍPIO TÊM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO, NÃO INCORPORADO OU FORA DOS PROTOCOLOS PADRÃO, COM BASE NO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, IMPONDO AOS ENTES FEDERADOS O DEVER DE ASSEGURAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA (CF/1988, ARTS. 6º E 196). 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PERMITE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE QUALQUER DELES, INDEPENDENTEMENTE DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES (STF, TEMA 793). 5. NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO FORAM DEMONSTRADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, SENDO O MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA O CONTROLE DA PATOLOGIA GRAVE QUE ACOMETE A AUTORA. 6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA ONCOLÓGICA GRAVE, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ NA REDE PÚBLICA. 2. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É COMUM À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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