Processo 0006055-91.2023.8.17.3370
TJPE • Apelação Cível
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0006055-91.2025.8.17.3370 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA RECORRIDO: NAYARA MARIA DE SÁ GONÇALVES D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 56578453) fundamentado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem
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