Processo 0006058-33.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 648,00, a título de repetição do indébito em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido, com juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC Selic deduzido o IPCA)
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