Processo 0006060-84.2015.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Fornecimento de Energia Elétrica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006060-84.2015.8.15.2001 AUTOR: MUNICIPIO DE SOLANEA REU: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Acolhem
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