Processo 0006063-73.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590201740 NÚMERO ÚNICO: 0006063-73.2025.8.25.0008 AUTOR : JOSIETE MARIA SOBRAL DOS SANTOS ADV. : NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583-SE ADV. : GRAZIELLE OLIVEIRA BORGES - OAB: 1857-A-SE RÉU : PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA DECISÃO....: 1. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE RÉ RESIDE EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE A AÇÃO FOI PROPOSTA. INTIMADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA DEFENDEU A MANUTENÇÃO DO FEITO NESTE JUÍZO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTE RAZÃO À REQUERENTE. TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE REGRA DE COMPETÊNCIA ESPECIAL, FACULTANDO AO CONSUMIDOR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. ASSIM, SENDO A AUTORA DOMICILIADA NESTA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. DA REVELIA NO QUE TANGE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE A PARTE RÉ FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PESSOALMENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TODAVIA, CONFORME CERTIFICADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DO DIA 17/04/2026, A REQUERIDA NÃO COMPARECEU AO ATO, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA LEGAL PARA SUA AUSÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, A AUSÊNCIA DO RÉU À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACARRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ. DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DA REVELIA E QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA PRESCINDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, INCISO II, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, E ART. 20 DA LEI 9.099/95. PROVIDÊNCIAS: INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRA-SE.

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