Processo 0006065-44.2025.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001653 NÚMERO ÚNICO: 0006065-44.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES ADV. : CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES DECISÃO....: DETERMINO QUE SEJA AGENDADA PERÍCIA, NA ESPECIALIDADE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PELO SCPV, A FIM DE AQUILATAR O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE ESTÃO EXPOSTOS O REQUERENTE, ACASO EXISTA, PORQUANTO O AUTO
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