Processo 0006067-54.2008.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0006067-54.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PAULO ZEED SOBRINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO - RO1502-A, INGRID BRITO FREIRE - RO10363-A, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA - RO1015-A, HERLIS ANDRADE SAIDE - RO10052-A, AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-A e ROSEMARY RODRIGUES NERY - RO5543-A DESTINATÁRIO(S): PAULO ZEED SOBRINHO JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO - (OAB: RO1502-A) INGRID BRITO FREIRE - (OAB: RO10363-A) CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA - (OAB: RO1015-A) HERLIS ANDRADE SAIDE - (OAB: RO10052-A) AURISON DA SILVA FLORENTINO - (OAB: RO308-A) ROSEMARY RODRIGUES NERY - (OAB: RO5543-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458000673) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006067-54.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006067-54.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PAULO ZEED SOBRINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO - RO1502-A, INGRID BRITO FREIRE - RO10363-A, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA - RO1015-A, HERLIS ANDRADE SAIDE - RO10052-A, AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-A e ROSEMARY RODRIGUES NERY - RO5543-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006067-54.2008.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de apelação (ID 215169068 - págs. 1/6 – fls. 377/382 dos autos digitais) interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 215169065 - págs. 1/3 – fls. 372/374 dos autos digitais) que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução. Em defesa de sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas enumeradas no recurso (ID 215169068 - págs. 1/6 – fls. 377/382 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006067-54.2008.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, com a devida licença de entendimento em sentido diverso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no julgamento do REsp 1340553/RS, fixou a seguinte Tese Jurídica: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa…

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