Processo 0006069-67.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101150 NÚMERO ÚNICO: 0006069-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - OAB: 826-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DO SUBSTITUÍDO LUIZ FELIPE DOS SANTOS ARAÚJO (COM 6 ANOS DE IDADE), EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PELA QUAL REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O DEMANDADO VIABILIZE O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL (PSICOLOGIA E NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL), POR TEMPO INDETERMINADO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU VIABILIZASSE A LUIZ FELIPE DOS SANTOS ARAÚJO, DE FORMA URGENTE, O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO (CONSULTA ÚNICA E ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – (PSICOLOGIA E NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL), COM A ELABORAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO (PTI), O QUAL DEVERÁ CONTEMPLAR A PERIODICIDADE NECESSÁRIA DAS CONSULTAS E DEMAIS ACOMPANHAMENTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGOU QUE FOI MARCADO ACOLHIMENTO PARA INÍCIO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO A SER REALIZADO NO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER II /CIRAS NO DIA 16/04/2026 ÀS 13H HORAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, INFORMOU QUE, NA DATA PREVIAMENTE AGENDADA PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO, O SUBSTITUÍDO RESTOU IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER AO CER II/CIRAS EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU ESTADO CLÍNICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR MOTIVOS DE SAÚDE. ASSIM, PUGNOU PELA IMEDIATA REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA O INÍCIO DAS TERAPIAS DO SUBSTITUÍDO, ASSEGURANDO-SE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA POR ESTE JUÍZO. DEFIRO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO AO DEMANDADO QUE PROCEDA COM O REAGENDAMENTO DA DATA, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A SER PRESCRITO (CONSULTA ÚNICA E ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – (PSICOLOGIA E NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL), COM A ELABORAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO (PTI), O QUAL DEVERÁ CONTEMPLAR A PERIODICIDADE NECESSÁRIA DAS CONSULTAS E DEMAIS ACOMPANHAMENTOS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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