Processo 0006072-56.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800162 NÚMERO ÚNICO: 0006072-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO BANESE ADV. : CASSIANO PIRES VILAS BOAS - OAB: 154853-MG REQUERIDO : JOSE ELEUTERIO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PROCESSO: 202511800162 (JC/CC) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. REQUERIDO: JOSE ELEUTERIO SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AJUÍZA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE JOSE ELEUTERIO SANTOS PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE R$ 3.235,63 (TRÊS MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ A DATA DE 08/01/2025, SENDO DECORRENTE DE CONTRATO Nº 062010110240, LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE 01/011.024-0, AGÊNCIA RIACHUELO, NO VALOR DE R$ 1.500,00, LINHA DE CRÉDITO CREDI-CONTA, COM TAXA DE JUROS MENSAL DE 8,00%, VENCIDO EM 07/05/2024. COM A INICIAL ANEXOU DOCUMENTOS (FLS. 14/60). A REQUERIDA, CITADA NOS TERMOS DO MANDADO JUNTADO EM 19/04/2025 (FLS. 81/83), NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA LANÇADA EM 06/04/2026 (FL. 140). DESPACHO EM 07/04/2026 (FLS. 143) DECRETANDO A REVELIA DO REQUERIDO. EIS O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 355 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES AS CONDIÇÕES É DEVER DO JUÍZO, E NÃO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INICIALMENTE, EM FACE DO MANDADO JUNTADO EM 19/04/2025 (FLS. 81/83), CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA LANÇADA EM 06/04/2026 (FL. 140), OBSERVO QUE FORA DECRETADA A REVELIA DA PARTE REQUERIDA JOSE ELEUTERIO SANTOS EM 07/04/2026 (FLS. 143), NOS TERMOS DO ARTIGO 344, DO NCPC/2015, PORQUANTO CARACTERIZADO O DISPOSTO NO ART. 335, III DO NCPC/2015. O VALOR PLEITEADO NA INICIAL ENCONTRA-SE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PLANILHAS DOS DÉBITOS E EXTRATO DE OPERAÇÃO, CUMPRINDO A EMPRESA AUTORA COM O ÔNUS DA PROVA DE SEU ALEGADO (ART. 373, I, CPC, CORRESPONDENTE AO ART. 333, I, CPC/73), MOTIVOS QUE CONDUZEM À PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. III – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVO QUE HOUVE MUDANÇAS LEGISLATIVAS COM A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14905, DE 28/06/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE PREVÊ VACATIO LEGIS PARA APLICAÇÃO, VERBIS: ART. 2º A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: “ART. 389. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, RESPONDE O DEVEDOR POR PERDAS E DANOS, MAIS JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.”(NR) “ART. 395. RESPONDE O DEVEDO

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