Processo 0006077-34.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23059/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822502 NÚMERO ÚNICO: 0006077-34.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001457 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - OAB: 109797/MG APELADO - CREUSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSEFA DILMA DOS SANTOS - OAB: 12282/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; E (II) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA E SE É ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É IMPUGNADA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ.4. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPLICA O NÃO DESINCUMBIMENTO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RESULTANDO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO (ART. 104, CC).5. A COBRANÇA DE VALORES SEM LASTRO CONTRATUAL LEGÍTIMO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CC), ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO PRECEDENTE EARESP 676.608/RS, QUE PRESCINDE DE MÁ-FÉ INTENCIONAL.6. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVE SER MANTIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA (ARTS. 182 E 884, CC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO GERA O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA.._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 104, 182, 187 E 884; CPC, ARTS. 373, II, 429, II E 85, § 11; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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