Processo 0006082-36.2024.4.05.8308
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006082-36.2024.4.05.8308 RECORRENTE: ANISIO BRAGA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HABITUALIDADE. LEI Nº 13.416/2017
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