Processo 0006084-19.2025.8.16.0196

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Processo: 0006084-19.2025.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/06/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS ANTERIORES À REVISTA. RÉU VISUALIZADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, GUARDANDO OBJETO NA CINTURA E TENTANDO SE AFASTAR AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS HÍGIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E ANOTAÇÕES. DROGAS LOCALIZADAS EM TERRENO PRÓXIMO POR INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU. VÍNCULO COM A TOTALIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. CONFISSÃO JUDICIAL COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA QUE, ANALISADA EM CONJUNTO COM A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, NÃO EVIDENCIA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL/PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMO FUNDAMENTO FÁTICO UTILIZADO EM DUPLICIDADE. PRÁTICA DELITIVA DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA/SITUAÇÃO EXECUCIONAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DECOTE DE UMA DAS VETORIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE. PENA REDIMENSIONADA. MULTA PROPORCIONALMENTE ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA, PENA SUPERIOR A 04 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL INCAPAZ DE ALTERAR, NESTA SEDE, O REGIME INICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO E TEVE A CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I – Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de 6 g (seis gramas) de crack em sua posse direta, além de 22,5 g (vinte e duas gramas e quinhentas miligramas) de crack e 3 g (três gramas) de cocaína em local por ele indicado, juntamente com dinheiro em espécie e folha com anotações relacionadas à dinâmica da traficância. A Sentença fixou a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, mantendo a prisão preventiva.II – Questão em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita; (ii) saber se a busca pessoal realizada é nula por ausência de fundada suspeita e, por consequência, se as provas dela decorrentes são ilícitas; (iii) saber se…

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