Processo 0006086-09.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814924 NÚMERO ÚNICO: 0006086-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202252000244 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500864083 AGRAVANTE - D.P.A................. ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE AGRAVANTE - S.B.A.................... ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE AGRAVADO - B.D.E.D.S...................... ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP INTERESSADO - P.&.A.L.L.M........................... ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS AGRAVANTES.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE O BLOQUEIO DE R$ 400,14 NA CONTA DO PRIMEIRO AGRAVANTE E R$ 55,50 NA CONTA DA SEGUNDA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ANALÍTICA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERIA O SUSTENTO BÁSICO DOS DEVEDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTAS BANCÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, DEPENDE DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR OU SE APLICA-SE DE FORMA OBJETIVA AOS MONTANTES IRRISÓRIOS BLOQUEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.A PROTEÇÃO LEGAL VISA GARANTIR UM PATAMAR MÍNIMO DE DIGNIDADE AO DEVEDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O VALOR É DESTINADO AO SUSTENTO BÁSICO QUANDO O MONTANTE GLOBAL BLOQUEADO (R$ 455,64) É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO TETO LEGAL E IRRISÓRIO FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 137.431,95).A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS FERE O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O MONTANTE REPRESENTA MENOS DE 0,5% DA DÍVIDA, SEM TRAZER BENEFÍCIO EFETIVO AO CREDOR, MAS CAUSANDO PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AOS EXECUTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DOS AGRAVANTES. TESE DE JULGAMENTO: É IMPENHORÁVEL A QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO, SENDO PRESUMIDA SUA NATUREZA ALIMENTAR E DESNECESSÁRIA A PROVA DE RISCO AO SUSTENTO BÁSICO DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.