Processo 0006088-34.2018.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28813/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731070 NÚMERO ÚNICO: 0006088-34.2018.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201854101430 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300722366 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - MILLA MÓVEIS E COLCHÕES LTDA ME ADVOGADO - RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 924, INCISO V, DO CPC. ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI Nº 14.195/2021.PROCESSO QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2018. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS.INEFICIÊNCIA DO PROCESSO. JULGADOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO EQUIVALENTE AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE FORMAIS PELO EXEQUENTE, QUANDO TAIS ATOS SE REVELAM ABSOLUTAMENTE INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. A REALIZAÇÃO REITERADA DE CONSULTAS A SISTEMAS ELETRÔNICOS SEM QUALQUER RESULTADO POSITIVO NÃO CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL APTA A SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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