Processo 0006089-61.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21343/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814927 NÚMERO ÚNICO: 0006089-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879970 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879970 EMBARGANTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - UBER ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMBARGADO - CICERO BRUNO DE SOUZA ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE INTERESSADO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ACORDO CELEBRADO COM A CORRÉ GOL. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVERIA TER SIDO RECONHECIDA A SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, ATRIBUINDO-SE INTEGRALMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS À PARTE EMBARGADA, E NÃO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COMO ESTABELECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE AO FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, OU SE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO VERTENTE, NÃO SE VISLUMBRA O VÍCIO APONTADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, EM FAVOR DO AUTOR, PARA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO FATO DE QUE O AUTOR OBTEVE ÊXITO EM SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAIS E MORAIS) POR MEIO DE ACORDO COM A LITISCONSORTE, O QUAL DERIVOU DIRETAMENTE DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA.A INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIGURA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, FINALIDADE PARA A QUAL A VIA ACLARATÓRIA REVELA-SE TECNICAMENTE INADEQUADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, DESNATURA A FINALIDADE DO RECURSO E IMPÕE O SEU DESPROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

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