Processo 0006089-91.2025.4.05.8308

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006089-91.2025.4.05.8308 AUTOR: EVERALDO ROCHA PORTO ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA HELEN NUNES SAMPAIO - PE49784 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, anuncio o julgamento da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), por entender que o conjunto probatório é suficiente à prolação da sentença

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