Processo 0006092-49.2015.8.08.0008
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006092-49.2015.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDA ALMEIDA BRUM APELADO: OLINDA BRUM MOSER RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRI
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