Processo 0006095-16.2024.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202454001813 NÚMERO ÚNICO: 0006095-16.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : DORALICE DE CAMPOS LIMA ADV. : SHIRLEIDE SANTOS BATISTA DE JESUS - OAB: 11785-SE ADV. : PRISCILA DA ANUNCIAÇÃO SANTOS ARAÚJO - OAB: 14154-SE EXECUTADO : BANCO BMG S/A ADV. : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB: 221386-SP ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDA PELO BANCO BMG S/A, PARA: RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO), FIXANDO O DÉBITO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO VALOR DE R$ 5.160,41 (CINCO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) (P. 135), CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, MONTANTE ESTE JÁ INTEGRALMENTE ADIMPLIDO POR MEIO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE P. 124. REJEITAR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL FORMULADO PELO EXECUTADO (P. 122). DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DO ACOLHIMENTO DO EXCESSO SUBSTANCIAL, CONDENO A EXEQUENTE/IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE EXECUTADO E O FIXADO NESTA DECISÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAL COBRANÇA PELO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS, POR SER A EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC (P. 27). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE/PATRONO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO À P. 124, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. OFICIE-SE À SEGURADORA AVLA SEGUROS BRASIL S.A. (P. 125) DETERMINANDO A LIBERAÇÃO/EXTINÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Nº 12025000107750069771 (P. 126), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE ENCERRAMENTO DA GARANTIA EM JUÍZO. APÓS AS BAIXAS E COMUNICAÇÕES DE ESTILO, EXTINGA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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