Processo 0006099-08.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814954 NÚMERO ÚNICO: 0006099-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554102353 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400829088 AGRAVANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - LUZIENE MARIA MENEZES FONTES ADVOGADO - DEISEANE SANTOS DE JESUS - OAB: 9314/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE REJEITA A DEFESA E HOMOLOGA CÁLCULOS DA EXEQUENTE SEM EXAME TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.2- HÁ TRÊS QUESTÕES OBJETO DE CONTROVÉRSIA: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES CONTÁBEIS APRESENTADAS PELA DEFESA; (II) APURAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA; E (III) ANALISAR SE A CONDUTA DA AGRAVANTE CONFIGURA DOLO PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3- A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DA EXECUTADA CARECE DE LÓGICA JURÍDICA E DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SERIA VÁLIDA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.4- A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ANALISAR, DE FORMA TÉCNICA, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO SUSCITADOS PELA PARTE VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SEM FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA, O JUÍZO A QUO INVIABILIZOU A VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO ARITMÉTICA DO QUANTUM DEBEATUR, CARACTERIZANDO, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA.6- A MERA AFIRMAÇÃO, NA DECISÃO, DE QUE O VALOR LIBERADO JÁ FOI QUITADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO.7- NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SABE-SE QUE ESTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO, NÃO SE CARACTERIZANDO PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.8 REFORMA DA DECISÃO A QUO.9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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