Processo 0006100-67.2006.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0006100-67.2006.8.14.0301 REQUERENTE: BANPARA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (PA9343PA), CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA (PA23032PA), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO (PA010742), EDVALDO CARIBE COSTA FILHO (PAPA0010744A) REQUERIDO: FERNANDO ALBUQUERQUE DE SOUSA MORAES, ARMANDO JESUS MOREIRA DE MORAES, HELOISA HELENA MOREIRA DE MORAES BARBOSA, ANA LETICIA FERNANDES DE MORAES, ESPÓLIO DE ARMANDO JESUS HERENIO DE MORAES, ANNA LUIZA FERNANDES DE MORAES ADVOGADO(A) REQUERIDO: LUIS CLAUDIO COELHO DE SOUSA MELO (PI011600), LUIS CLAUDIO COELHO DE SOUSA MELO (PI011600), LUCIA VALENA BARROSO PEREIRA CARNEIRO (PA006935PA), LUCIA VALENA BARROSO PEREIRA CARNEIRO (PA006935PA), ANNA LUIZA FERNANDES DE MORAES (PA038849), ANNA LUIZA FERNANDES DE MORAES (PA038849) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de ARMANDO JESUS HERENIO DE MORAES, com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Com a notícia do falecimento do réu, foi deferida a sucessão processual pelos seus herdeiros em decisão de ID 130299448. Devidamente citados, os sucessores apresentaram defesas: Os herdeiros Heloisa Helena e Armando Jesus Jr. opuseram Embargos Monitórios (ID 141225063), arguindo ilegitimidade passiva e prescrição. As herdeiras Ana Leticia e Anna Luiza (ID 141889013) pleitearam a exclusão da lide, reiterando a inexistência de bens a inventariar. O herdeiro Fernando Albuquerque arguiu a nulidade de sua citação em petição de ID 142400040. A parte autora apresentou réplica (ID 148886230), impugnando as defesas e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve e necessário relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão central é de direito e os fatos relevantes encontram-se provados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão fulcral que se impõe para a resolução da demanda é a análise da persistência do interesse processual diante da notícia de que o devedor falecido não deixou patrimônio. O Código Civil, em seu artigo 1.792, estabelece o princípio da responsabilidade intra vires hereditatis, segundo o qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Isso significa que a responsabilidade patrimonial dos sucessores por dívidas do falecido é estritamente limitada ao montante do patrimônio que lhes foi transmitido por herança. No caso em análise, a Certidão de Óbito do réu original, Armando Jesus Herenio de Moraes, acostada ao ID 107645687, atesta de forma expressa que o de cujus "NÃO DEIXA BENS". Este documento, dotado de fé pública, e cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela parte credora, serve como prova robusta da inexistência de patrimônio a ser inventariado. Consequentemente, não há sobre o que recair a responsabilidade dos herdeiros. Dessa forma, o provimento jurisdicional buscado pelo autor – a constituição de um título executivo em face do espólio ou dos herdeiros – tornou-se completamente inútil. Se não há bens, não há como a obrigação ser satisfeita, e o prosseguimento da ação se converte em um exercício de futilidade, sem qualquer possibilidade de resultado prático. Configura-se, assim, a ausência superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, em sua…

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