Processo 0006101-22.2024.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490302071 NÚMERO ÚNICO: 0006101-22.2024.8.25.0008 EXEQUENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - CONSÓRCIO MULTIMARCAS ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG EXECUTADO : FLAVIO BRUNO GUIMARAES GOMES ADV. : HYSDRA CHEMILLY SOUZA RODRIGUES - OAB: 4279-SE EXECUTADO : BRUNO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP ADV. : HYSDRA CHEMILLY SOUZA RODRIGUES - OAB: 4279-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 07/05/2027 ---- TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA BRUNO LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA E FLÁVIO BRUNO GUIMARÃES GOMES, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. AS PARTES JUNTARAM, EM 30.04.2026, ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE E PUGNARAM POR SUA HOMOLOGAÇÃO. SENDO ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NOS MOLDES PACTUADOS ÀS FLS. 296/301, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM A RESSALVA DE QUE OS DEPÓSITOS DEVERÃO SER FEITOS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS ENVIADOS PELO EXEQUENTE. DIANTE DO EXPOSTO, DESCONSTITUO AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DEFERIDAS ÀS FLS. 285/286, VIA SISTEMA RENAJUD, SOBRE O VEÍCULO VW15180CNM, PLACA PFK4255, DEVENDO SER MANTIDA APENAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. OUTROSSIM, REITERO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA EXEQUENTE, COMO JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO À FL. 270, NO IMPORTE DE R$ 36.628,56 (TRINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS À FL. 297: 001 - BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA, 1229-7, CONTA 112053-0, TITULAR MULTIMARCAS CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 04.124.922/0001-61. ADEMAIS, CONFORME PLEITEADO PELAS PARTES NO TERMO DE ACORDO, SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) MESES, COM TERMO FINAL EM 25/06/2027, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 922 DO CPC, PARA QUE A PARTE EXECUTADA CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INFORMAR O INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR QUITAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

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