Processo 0006101-75.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28360/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600114960 NÚMERO ÚNICO: 0006101-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202270000036 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - K.D.A.S...................... ADVOGADO - TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DEFICIÊNCIA DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO (TEMA 1.215/STJ). ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP). OMISSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO DE DIREITO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRETENDENDO DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).2. O REQUERENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.3. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL; SUBSIDIARIAMENTE, QUESTIONA A DOSIMETRIA, APONTANDO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DE AGRAVANTE E MAJORANTE, ALÉM DE PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO SOBRE A SENTENÇA GERA NULIDADE; (II) SE A AUSÊNCIA DE RECURSO E A ESTRATÉGIA DEFENSIVA CARACTERIZAM ABANDONO OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA; (III) SE A PALAVRA DA VÍTIMA É PROVA IDÔNEA PARA CONDENAÇÃO EM CRIMES SEXUAIS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS; (IV) SE HÁ DUPLICIDADE DE VALORAÇÃO NA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO ART. 61, II, F , E DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL; E (V) SE A OMISSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRINGE-SE À HIPÓTESE DE ACUSADO PRESO (ART. 392, I, DO CPP), SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUANDO O RÉU RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE (ART. 392, II, DO CPP).6. A DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA GERA NULIDADE APENAS SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO (SÚMULA N.º 523 DO STF), SENDO QUE A OPÇÃO ESTRATÉGICA DO PATRONO E A VOLUNTARIEDADE RECURSAL NÃO CONFIGURAM VÍCIO PROCESSUAL AUTÔNOMO.7. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, SENDO PRESCINDÍVEL O LAUDO PERICIAL EM ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS FÍSICOS.8. CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.215, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DOMÉSTICA (ART. 61, II, F , CP) E DA MAJORANTE PELO PARENTESCO OU AUTORIDADE (ART. 226, II, CP), POR POSSUÍREM FUNDAMENTOS DISTINTOS.9. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) É…

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