Processo 0006102-32.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588001403 NÚMERO ÚNICO: 0006102-32.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ADENILTON DOS SANTOS ADV. : JONATHAN WALLISSON SANTOS - OAB: 14363-SE REQUERIDO : BRADESCARD ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DECISÃO ADENILTON DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇAO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DO BRADESCARD, TAMBÉM QUALIFICADO. O AUTOR ALEGA QUE, AO TENTAR OBTER CRÉDITO, DESCOBRIU QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO DEVIDO A UM CONTRATO DE Nº 4180530228728000, NO VALOR DE R$ 923,02, INCLUÍDO PELA REQUERIDA EM 18/12/2017. SUSTENTA QUE NUNCA USUFRUIU DO REFERIDO CONTRATO, POIS, APESAR DE TER PREENCHIDO UMA PROPOSTA DE ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA DEMANDADA, JAMAIS RECEBEU, DESBLOQUEOU OU UTILIZOU O CARTÃO. POR FIM, ARGUMENTA QUE O ATO PRATICADO GEROU INTENSOS CONSTRANGIMENTOS, DESCRÉDITO ECONÔMICO E ABALO MORAL INDENIZÁVEL. COM A INICIAL, FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM 30/09/2025, ALEGANDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO, ADUZ SER INDEVIDOS OS PEDIDOS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA CELEBROU O CONTRATO ORA DEBITADO NOS AUTOS COM O REQUERIDO, OBSERVANDO-SE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS, REQUERENDO AO FINAL A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A FIM DE CERTIFICAR A ASSINATURA DO CONTRATO, CONFORME PETITÓRIO DE FL. 137. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. EXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE ANÁLISE, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. ANALISO AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. PASSO À ANÁLISE DAS MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA. A PARTE REQUERIDA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA DEMONSTRADO PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE MEDIANTE RECLAMAÇÃO PERANTE OS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SENDO O INTERESSE PROCESSUAL AFERIDO A PARTIR DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, MOSTRA-SE PRESENTE A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DEDUZIU PRETENSÃO EM FACE DA REQUERIDA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CONDUTA QUE ENTENDE ILÍCITA E POSTULANDO PROVIMENTO JUDICIAL APTO A SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TAMPOUCO CONSTITUI REQUISITO GERAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. COM EFEITO, O ACESSO À JURISDIÇÃO CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO L

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