Processo 0006109-86.2022.8.25.0034

INVENTÁRIO PROC.: 202252101216 NÚMERO ÚNICO: 0006109-86.2022.8.25.0034 INVENTARIANTE : LUCIEDNA LEITE DE MENDONÇA CAETANO ADV. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418-SE INVENTARIADO : ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA HERDEIRO : JOSELMA SANTANA MENDONCA HERDEIRO : ADELMO SANTANA MENDONÇA HERDEIRO : ADELMO SANTANA MENDONÇA HERDEIRO : ADENILSON SANTANA MENDONÇA HERDEIRO : LUCIARA LEITE DE MENDONÇA HERDEIRO : LUCIVANIA LEITE DE MENDONCA HERDEIRO : ADAILMA SANTANA MENDONCA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PARTILHA FOI CELEBRADA ENTRE PARTES CAPAZES, NOS TERMOS DA LEI, SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER DOS INTERESSADOS, E ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, COM FULCRO NOS ARTS. 487, INCISO III, ALÍNEA B, C/C 659, CAPUT, E 662, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA, FALECIDO EM 14/05/2019, NOS TERMOS EM QUE FORA CELEBRADA PELAS PARTES E REFLETIDA NA DECLARAÇÃO DE ITCMD CAUSA MORTIS JUNTADA AOS AUTOS, CONSISTINDO NA TRANSFERÊNCIA, EM FRAÇÕES IGUAIS DE 1/6 (UM SEXTO) A CADA HERDEIRO, DOS SEGUINTES BENS: (I) UM TERRENO BALDIO MEDINDO 6 M DE LARGURA POR 25 M DE COMPRIMENTO (150 M²), LOCALIZADO NA RUA LUÍS GALDINO DA COSTA, S/N, BAIRRO MIGUEL TELES DE MENDONÇA, ITABAIANA/SE; (II) UMA CASA LOCALIZADA NA RUA SÉRGIO BATISTA DOS SANTOS, Nº 363, BAIRRO MIGUEL TELES DE MENDONÇA, ITABAIANA/SE; RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITO DE TERCEIROS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. CONTUDO, RESTA SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO (CPC, ART. 98, § 3º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, LAVREM-SE OS COMPETENTES FORMAIS DE PARTILHA, OBSERVANDO-SE QUE, TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS, DEVERÃO AS PARTES PROVIDENCIAR PREVIAMENTE O REGISTRO DAS ESCRITURAS DE AQUISIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A FIM DE POSSIBILITAR A POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PARTILHA. OUTROSSIM, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD E DE OUTROS TRIBUTOS EVENTUALMENTE INCIDENTES, NOS TERMOS DO ART. 662, §§ 1º A 3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS RETRO, ARQUIVE-SE O FEITO. ITABAIANA/SE,

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