Processo 0006111-92.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804394 NÚMERO ÚNICO: 0006111-92.2025.8.25.0085 AUTOR : GUSTAVO SILVA SANTOS ADV. : RODRIGO ARAGÃO COSTA LEÃO DE OLIVEIRA - OAB: 10659-SE RÉU : BANCO INTER S.A ADV. : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB: 101330-MG RÉU : 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE RÉU : KAPTPAY TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, III, 6°, V, VI, 14, §1º, 39, V, 46, 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, A RESTITUIR À PARTE RECLAMANTE, SENHOR GUSTAVO SILVA SANTOS, A QUANTIA DE R$3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) REFERENTE AO PIX NÃO SUSTADO, COM JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 02 DE OUTUBRO DE 2025. CONDENO A RECLAMADA BANCO INTER S.A. A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$2.564,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), REFERENTE AOS PIX NÃO SUSTADOS, COM JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 02 DE OUTUBRO DE 2025. CONDENO, AINDA, AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CADA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS PELA TAXA SELIC PURA DESDE A CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE ESTE ARBITRAMENTO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO KAPTPAY TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUSÃO DESTA PARTE. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVAR COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ARACAJU/SE.

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