Processo 0006121-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715001 NÚMERO ÚNICO: 0006121-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779568 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500779568 EMBARGANTE - REINALDO ELIAS DA SILVA ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE EMBARGADO - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA.OMISSÃO INEXISTENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DOENÇAS OCUPACIONAIS EM SEGURO PRIVADO, DISTINGUINDO-A DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FUNDAMENTANDO-SE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS SE VERIFICA QUANDO JÁ ENCONTRADA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES.CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. O RECONHECIMENTO DE CONCAUSALIDADE E DANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E VÁLIDA PARA DOENÇAS OCUPACIONAIS, CONFORME OS TERMOS DA APÓLICE E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. A VALORAÇÃO DA PROVA E A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA CONTRATUAL NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA AO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO FICTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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