Processo 0006124-42.2015.8.08.0012
TJES • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006124-42.2015.8.08.0012 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA APELADO: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA EPP RELATOR(A): ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NEGATIVA FUNDADA EM DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUNTADA DE
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