Processo 0006125-74.2017.8.14.0049
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO POR MORADORA DA RESIDÊNCIA E AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/20
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