Processo 0006132-86.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006132-86.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DENISON DE LUNA TENORIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE OMENA CELESTINO - AL10706 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALORES ARRESTADOS EM AÇÃO PENAL NA QUAL O AGRAVANTE FOI RÉU. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATU
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