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STJ › Processo 0006136-48.2023.8.13.0461
STJ
1. Oseias Felipe de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0006136-48.2023.8.13.0461 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0006136-48.2023.8.13.0461, do STJ, movido por 1. Oseias Felipe de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Oldak Portugal PinheiroAdvogado
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