Processo 0006139-15.2012.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0006139-15.2012.8.06.0095 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA HELENA COSTA SIQUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE IPU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSÍVA DO MUNICÍPIO DE IPU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015. OFENSA AO CONTRADIT
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