Processo 0006140-03.2023.8.19.0014
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por MOTTA & MACIEL LTDA ME em face do Estado do Rio de Janeiro que promoveu a execução fiscal com o fim de cobrar crédito tributário oriundo de ICMS dos exercícios de 2017 a 2018. Como causa de pedir sustenta que há nulidade na citação uma vez que a carta de citação foi recebida por terceiro, bem como irregularidade da Certidão da Dívida Ativa, tendo em vista a duplicidade na cobrança do tributo ICMS. Contestação do embargado, sustentando a va
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