Processo 0006140-53.1994.8.12.0001

Vistos. Indefiro o pedido formulado a f. 205, uma vez que compete à parte adotar as medidas cabíveis junto à Fazenda Pública no sentido de regularizar e recolher o tributo devido. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, adotando as providências neces

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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