Processo 0006148-40.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0006148-40.2017.8.14.0301 COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB SP270757-A APELADO: EVERALDO DOS SANTOS BAIA ADVOGADO: NILZA MARIA PAES DA CRUZ - OAB PA4896-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO
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