Processo 0006149-55.2023.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41084/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145418 NÚMERO ÚNICO: 0006149-55.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350101409 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE RECORRENTE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957/SE ADVOGADO - THATIANA SANTOS FERREIRA - OAB: 12453/SE RECORRIDO - DERENICE FERNANDES RAMOS ADVOGADO - RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSOS INOMINADOS DOS REQUERIDOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM MATERNIDADE INTEGRANTE DA REDE SUS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE PARTO CIRÚRGICO. OPÇÃO DA EQUIPE POR PARTO VAGINAL INDUZIDO. FRATURA DE CLAVÍCULA E DE ÚMERO DO RECÉM-NASCIDO (CID S423). FALHA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-PARTO. LESÃO IDENTIFICADA APENAS DOIS DIAS APÓS O NASCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA INTEGRANTE DA REDE SUS QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATUALIZAÇÃO. SUJEIÇÃO AO MESMO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (ART. 373, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSOS PRÓPRIOS, REGULARES E TEMPESTIVOS, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009, SENDO O ESTADO DE SERGIPE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUANTO À ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS E MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL AMPARO DE MARIA, PORTADORA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  CEBAS, À LUZ DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESTANDO DISPENSADA A RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS.2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.° 9.099/95.OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO É SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELOS RECORRENTES. 3. A PARTE RECORRENTE/REQUERIDA (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO…

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