Processo 0006152-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715099 NÚMERO ÚNICO: 0006152-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512101079 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400763736 AGRAVANTE - KELLY DANIELLE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE ADVOGADO - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE AGRAVADO - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO - ROMÊNIA FERREIRA MARQUES - OAB: 78448/DF AGRAVADO - ARCA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A. (EMBARCA.AI) ADVOGADO - PAULO ROBERTO NAREZI - OAB: 28206/PR INTERESSADO - COSTA E ROCHA SOARES ADVOGADOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CC/02 (TEORIA MAIOR). IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITANTE/EXEQUENTE. RELAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC. TEORIA MENOR QUE AUTORIZA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE QUEM INTEGRA A ESTRUTURA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, NOTADAMENTE SÓCIOS E ADMINISTRADORES, E NÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA E COM ELA MANTÊM APENAS RELAÇÃO COMERCIAL ORDINÁRIA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E DE PLATAFORMA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU CONDUTA ABUSIVA APTA A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE EXECUTIVA A EMPRESAS ESTRANHAS À CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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