Processo 0006153-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26661/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715101 NÚMERO ÚNICO: 0006153-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201210701416 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500710663 AGRAVANTE - MANOEL ALVES ADVOGADO - EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427/SE AGRAVANTE - MARIA DO CARMO DE SOUZA ALVES ADVOGADO - EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427/SE AGRAVADO - WALDENIRA TELES GONÇALVES ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO NOS MESMOS AUTOS. REDISCUSSÃO DOS MESMOS MARCOS TEMPORAIS SOB NOVA ROUPAGEM JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. MERA INVOCAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE QUE NÃO CONFIGURA NOVA CAUSA DE PEDIR QUANDO IDÊNTICOS OS FATOS SUBJACENTES. VVIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF E AO ART. 502 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS DO ART. 921 DO CPC. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 PARA COMPUTAR PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE FATO OCORRIDO EM 2013. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ART. 1.056 DO CPC. REGIME NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA QUE CONDICIONAVA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL À SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO E AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIA DEMONSTRADA AO LONGO DO FEITO. ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA FUNDADA NA CONDIÇÃO PRETÉRITA DE FIADOR. INSUFICIÊNCIA PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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