Processo 0006155-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23073/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815103 NÚMERO ÚNICO: 0006155-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310101702 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - SILVANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ALYSSON MARK ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 10016/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (TEMA 988 STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE PRECLUSÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONTRATOS (09 PACTUADOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA EXORBITÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO À AGRAVANTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. A RECORRENTE SUSTENTA A INADMISSIBILIDADE DO VALOR FIXADO, ALEGANDO SER EXORBITANTE FRENTE À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DE PLEITEAR O RATEIO DAS CUSTAS PERICIAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR INTERESSE MÚTUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE CUSTEIO DE PERÍCIA FORA DAS HIPÓTESES LITERAIS DO ART. 1.015 DO CPC; B) A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE; E C) A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A ANÁLISE DE NOVE CONTRATOS DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA A DECISÃO SOBRE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITE-SE O RECURSO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, ANTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA IMINENTE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DECRETADA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE TAL FACULDADE. ADEMAIS, RESTA COMPROVADO QUE A PROVA FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM, O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE TÉCNICA DE EXAMINAR NOVE CONTRATOS BANCÁRIOS E DIVERSOS PERÍODOS CRONOLÓGICOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTA ORÇAMENTOS DIVERGENTES PARA DEMONSTRAR O EXCESSO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFINE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE PRECLUSÃO. 2)INCUMBE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, NÃO HAVENDO QUE…

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