Processo 0006157-76.2022.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006157-76.2022.4.05.8201 RECORRENTE: MARILENE MARIA DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE ALCANTIL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA - PB25292-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAXENDA® (LIRAGLUTIDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DA PART
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