Processo 0006158-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815108 NÚMERO ÚNICO: 0006158-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880913 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500880913 EMBARGANTE - MARIA JOSÉ BITENCOURT ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE EMBARGADO - UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA, DE MODO CLARO E SUFICIENTE, (I) A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO MATERIAL; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 929/STJ E DA MODULAÇÃO (DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021); E (III) A INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS APTAS A CONFIGURAR DANO MORAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NUMÉRICA EXAUSTIVA QUANDO A MATÉRIA FOI ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022), NÃO SE PRESTANDO À REABERTURA DO DEBATE MERITÓRIO NEM À SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO.II  NO CASO, NÃO HÁ VÍCIO INTEGRATIVO. O ARESTO EMBARGADO ENFRENTOU: (A) A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (B) A APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ (EARESP 676.608/RS), COM REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; E (C) A EXCLUSÃO DO DANO MORAL POR INEXISTIREM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TRANSCENDAM O MERO DISSABOR, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS 3ª E 4ª TURMAS DO STJ, TUDO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO NO VOTO CONDUTOR.III  A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE DANO IN RE IPSA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO AFIRMA, COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ, QUE DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA MONTA, SEM PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA AGRAVANTE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO SUFICIENTE A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL PELO ESTORNO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV  O QUE SE TEM É MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO, QUE REALIZOU DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A JULGADOS LOCAIS APONTADOS PELA PARTE E ADERIU À ORIENTAÇÃO SUPERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NEM OMISSÃO A JUSTIFICAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO.V  PREQUESTIONAMENTO: DESNECESSÁRIA A MENÇÃO NUMÉRICA A TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS, QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI DEBATIDA E DECIDIDA (V.G., CDC ART. 14; CPC ARTS. 373, II; 85, §2º; 1.022; APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ), SENDO SUFICIENTE, PARA FINS EXCEPCIONAIS, A DELIBERAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE AS TESES TRATADAS, APLICANDO-SE, AINDA, O ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.…

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