Processo 0006161-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815112 NÚMERO ÚNICO: 0006161-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500873836 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500873836 EMBARGANTE - ANGÉLICA CARVALHO CARDOSO ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMBARGADO - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE SÓCIO-EDUCATIVA (GEASE). ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA AFASTAR A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM E LIMITAR A CORREÇÃO DO VALOR ATÉ ABRIL DE 2022. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PRO RATA. OMISSÃO CONFIGURADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA EVITAR ERRO MATERIAL NA FASE EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, DEIXA DE OBSERVAR QUE A PARTE SUCUMBENTE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO, IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. 4. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR A RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, EVITANDO-SE ERRO MATERIAL NA FUTURA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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