Processo 0006162-33.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0006162-33.2015.8.10.0001 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 1º Apelante : Reges Mario dos Santos Almeida Advogada : Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA n. 3.811) 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Mateus Silva Lima 2º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Mateus Silva Lima 2º Apelado : Reges Mario dos Santos Almeida Advogada : Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA n. 3.811) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DI
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