Processo 0006165-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815121 NÚMERO ÚNICO: 0006165-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500872882 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500872882 EMBARGANTE - Z.C.G.A.S............................... ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE EMBARGANTE - L.A.S............... ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE EMBARGANTE - G.A.S................... ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE EMBARGADO - I.S.S.D.S...................... ADVOGADO - CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 100 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA ELIDIDA. SERVIDOR PÚBLICO COM ALTA RENDA E PATRIMÔNIO. REVOGAÇÃO CABÍVEL PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESDE A ORIGEM. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO OMISSO SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, INSTRUÍDO COM PROVAS DE ALTA RENDA E PATRIMÔNIO DO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB PRESUNÇÃO RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 100 DO CPC AUTORIZA A IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES, CONFERINDO COMPETÊNCIA DIRETA AO TRIBUNAL. 4. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER ELIDIDA PELA PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESDE A CONCESSÃO INICIAL (SÚMULA 83/STJ). 5. RENDA LÍQUIDA DE R$ 11 MIL E MEAÇÃO EM IMÓVEL DE R$ 1 MILHÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE (PROVIMENTO 10/2001 CGJ/SE).IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS PROVIDOS PARA REVOGAR A GRATUIDADE.7. TESE DE JULGAMENTO: A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL, AMPARADA NO ART. 100 DO CPC, NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E É CABÍVEL SEMPRE QUE PROVADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 98, 100 E 1.022, II, DA LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: " STJ - AGINT NO ARESP: 2587328 MG 2024/0069679-8 ; " TJSE - ED: 202500820187 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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